ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — MS MS 25727

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/09/2025 a 16/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Afrânio Vilela.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. APROFUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO WRIT. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A ausência de demonstração de prejuízo pela ausência de juntada de documentos impede a decretação de nulidade do processo administrativo disciplinar, consoante o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes.
2. O mandado de segurança não é a via adequada para a discussão da suficiência ou não das provas que embasaram a conclusão alcançada no processo administrativo disciplinar.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por DENIS DE OLIVEIRA contra decisão que denegou a segurança, com fundamento na ausência de cerceamento de defesa e na inadequação do writ para averiguar a suficiência das provas produzidas.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que (fls. 1.228-1.229):
Seus próprios argumentos comprovam que a acusação teve acesso ao sistema de monitoramento das viaturas, porém, mais uma vez é comprovada a fragilidade das provas emprestadas para justificarem a cassação da aposentadoria do Apelante, isto porque a defesa em momento algum teve acesso aos relatórios de rastreamento.
..
Esqueceram-se os acusadores (ao não juntar os relatórios de rastreamento das viaturas), que as provas dos autos também servem para lastrear teses defensivas, "PARIDADE DE ARMAS", que no caso em debate, a simples apresentação do relatório completo do rastreamento da viatura no dia em questão, colocaria uma pá de cal nos argumentos da acusação.
..
Como já mencionado, tal relatório das atividades de geolocalização, não foi juntado nos autos da cautelar originária, tampouco no PAD que determinou a cassação de aposentadoria do impetrante. Razão sobrada para a decretação de sua nulidade absoluta.
Por fim,
[trecho intermediário suprimido]
PAD n. 005/2016 e da Portaria n. 50/2023, os quais culminaram em sua demissão, bem como a reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal.
(..).
V - O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar, especialmente no que se refere à análise da suficiência ou não das provas que embasaram o decreto demissional. Confira-se: (AgInt nos EDcl no MS n. 29.028/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023.)
(..).
VIII - Agravo interno improvido (AgInt nos EDcl no MS n. 29.441/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024, grifo nosso).
Isso posto, nego provimento ao recurso.