ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2573795

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. A sentença foi mantida pelo Tribunal de origem.
3. O recurso especial apontou violação a diversos dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, sustentando insuficiência de provas para a condenação e requerendo absolvição ou desclassificação do delito, além de reavaliação da dosimetria da pena.
4. O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição de agravo, que foi não conhecido, levando ao presente agravo regimental.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente em relação à deficiência de fundamentação e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
6. A jurisprudência do STJ estabelece que o agravo que não impugna de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não deve ser conhecido, conforme a Súmula 182 do STJ.
7. O agravante não enfrentou de forma direta a aplicação das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, nem demonstrou os pressupostos formais exigidos para a comprovação do dissídio jurisprudencial, incorrendo em ausência de dialeticidade.
8. Para alterar as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias e entender pela absolvição ou desclassificação do delito, se faz necessário o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta via recursal, em razão do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte
9. A dosimetria da pena é matéria discricionária do magistrado, passível de alteração apenas em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto.
IV.
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.132.630/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Ademais, a dosimetria da pena é matéria afeta a discricionariedade do Magistrado, somente passível de alteração por esta Corte Superior em caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre no caso concreto, pois a exasperação da pena-base se deu em razão dos maus antecedentes e o regime fixado em semiaberto em decorrência da reincidência do réu e da circunstância judicial desfavorável.
Desse modo, embora o quantum da pena, inviável a substituição por restritivas de direitos, em razão das condições pessoais do agravante.
Assim, não trouxe o agravante argumentos aptos a reformar a decisão monocrática, que se mantém pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.