ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2574390

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Consoante o princípio da devolutividade dos recursos, incumbe a Corte local manifestar-se acerca das matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido submetidas à sua apreciação.
2. O não enfrentamento, pela Corte de origem, de questões ventiladas nos aclaratórios e imprescindíveis à solução do litígio, implica violação do art. 1.022 do CPC, tanto mais que se revela inadmissível o recurso especial que trate de tema não analisado pela instância de origem a despeito da oposição de aclaratórios, porquanto ausente o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula nº 211/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO DPVAT. OCORRÊNCIA. QUANTUM A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO DEER/MG. ATROPELAMENTO. RODOVIA ESTADUAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
1. A legitimidade ad causam, conforme a teoria da asserção, diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Considerando que a presente ação indenizatória fora
[trecho intermediário suprimido]
434)
Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração reproduziu trecho do laudo que afirma ser a perda anatômica de 35%, que equivale a 50% de 70% do todo. O acórdão, todavia, entendeu que a perda era de 70%, tornando-se contraditório. Era necessária manifestação do Tribunal de origem acerca do tema.
Ante o exposto, conheço o agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nessa extensão dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente, explicitando o motivo pelo qual desconsiderou a afirmação do laudo pericial de que o grau de invalidez corresponde a 35% do todo e como chegou ao cálculo do percentual de 70% para o pagamento da indenização.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento do recurso.
É o voto.