DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA — AREsp AREsp 2575225
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HUMBERTO MARTINS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e OUTRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
- Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls.
- DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU ÀS RÉS A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PERÍODO LOCATÍCIO.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
9609
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por MELTON ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. e OUTRA contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 74-75):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINOU ÀS RÉS A PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA AO PERÍODO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA PELAS REQUERIDAS.
1. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. 1.1. ALEGAÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO IMPORTOU EM CONCORDÂNCIA TÁCITA COM A MATÉRIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NESTA HIPÓTESE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO1.2. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO SOMENTE A ELE DECIDIR ACERCA DOS ATOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. IMPERTINÊNCIA DA PROVA ORAL PARA O DESLINDE DO FEITO. MAGISTRADO QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA1.3. DE PEDIDO INDIVIDUALIZADO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. REQUISITOS DO ART. 500, §1º, DO CPC OBSERVADOS. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE A PRESTAÇÃO1.4. DE CONTAS ERA FEITA MENSALMENTE, PELO ENVIO DE BOLETOS EM QUE ESPECIFICADAS TODAS AS DESPESAS, E PORQUE NÃO HÁ PROVA DE NEGATIVA DE ESCLARECIMENTO ESPECÍFICO PELAS AGRAVANTES. NÃO ACOLHIMENTO. EMISSÃO DE BOLETOS MENSAIS COM EXTRATO DAS DESPESAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS PREVISTA NO ART. 54, §2º, DA LEI 8.245/91. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO INICIAL FOI1.5. FULMINADO PELA DECADÊNCIA, EIS QUE O PRAZO DE SESSENTA DIAS PREVISTO PELO ART. 54, §2º, DA LEI DE LOCAÇÃO FOI ULTRAPASSADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO QUE DIZ RESPEITO A PERIODICIDADE MÍNIMA PARA O DEVER DE EXIBIÇÃO DE CONTAS, E NÃO AO PRAZO LIMITE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PELO LOCATÁRIO. INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.
2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, POIS JÁ PRESTADAS NO DECORRER DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. REJEIÇÃO, PELOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA PRETENDE, COMO DEVEDORA EM EXECUÇÃO2.2.
[trecho intermediário suprimido]
contas a cada 60 dias na via extrajudicial, o que não inviabiliza o ajuizamento da ação de exigir contas, especialmente na hipótese em que houve a efetiva resistência da parte em prestá-las mesmo após a delimitação judicial do objeto" (REsp n. 1.746.337/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019).
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do recurso especial, tornar sem efeito os julgados antecedentes, conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp 1.861.172/RJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.