ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2575901

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIVRE ESCOLHA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS POR ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. O órgão julgador dirime a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e não incorre em negativa de prestação jurisdicional, mesmo que deixe de adotar a tese defendida pela parte recorrente, não havendo ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC.
2. O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a pretensão de reembolso integral que se baseia na alegada índole abusiva ou obscuridade da cláusula contratual de reembolso, por demandar a interpretação de contrato e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. O exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando a análise esbarra nos mesmos óbices processuais que impedem o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FLAVIO MENEGHEL THOMÉ e RENATA MENEGHEL THOMÉ FIORAVANTI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de reembolso de despesas médicas - Parte agravante que optou por realizar o procedimento cirúrgico em 6/10/2021 e o atendimento médico em dezembro/2021 com profissionais não referenciados da ré, tendo à disposição estrutura e profissionais na rede credenciada, de modo que se mostra
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 3/10/2022 , DJe de 5/10/2022.)
Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa ext ensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
É como voto.