ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2577404

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ROGER AGNELLI e OUTRAS ao acórdão proferido pela Terceira Turma assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OFENSA DO ART. 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORREÇÕES DO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. No caso, o Tribunal de origem rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e anotou a regularidade da perícia contábil realizada, porque adotou metodologia de cálculo adequada para a situação e observou estritamente os limites objetivos do título judicial exequendo, em especial no tocante à correta definição do valor indenizatório. A reforma dessas conclusões, porém, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento" (e-STJ fl. 984).
Em suas razões (e-STJ fls. 995/1.002), os embargantes alegam, em resumo, a existência de omissão do julgado quanto à análise da tese de violação dos arts.
[trecho intermediário suprimido]
o exame do mérito acerca da alegada violação do art. 942 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem não se manifestou a respeito.
Vale registrar, nesse aspecto, que " o prequestionamento exige efetivo debate das teses jurídicas na Corte de origem" (AgRg no AREsp 2.842.872/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025), o que não ocorreu no presente caso.
Por fim, em relação à tese de ofensa à coisa julgada, explicou-se no aresto que o exame da pretensão da parte demandaria nova e detida análise das várias decisões de mérito que se sucederam na fase de conhecimento, até o trânsito em julgado da demanda, o que certamente implicaria violação da Súmula nº 7/STJ.
Registra-se que a reiteração do mesmo recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.