ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2578157

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NATUREZA CONCURSAL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO. LIMITES. SÚMULA 581 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em cumprimento de sentença, no qual se discute a submissão de crédito aos efeitos da recuperação judicial e a responsabilidade de fiadores e coobrigados após a homologação do plano de recuperação.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) o crédito exequendo deve ser considerado sujeito a recuperação judicial, adotando-se como marco a data do inadimplemento contratual, e não o trânsito em julgado da sentença; (ii) a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial exonera os fiadores e coobrigados.
3. Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença, conforme fixado no Tema 1.051/STJ. No caso, o crédito exequendo, decorrente de aluguéis vencidos antes do pedido de recuperação judicial, possui natureza concursal.
4. A novação operada pela homologação do plano de recuperação judicial não exonera automaticamente os fiadores e coobrigados, salvo anuência expressa do credor, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ. A cláusula do plano que prevê a exoneração de garantidores é ineficaz em relação aos credores que não anuíram expressamente.
5. A jurisprudência do STJ estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra fiadores e coobrigados, sendo a soberania da assembleia geral de credores limitada ao controle judicial de legalidade.
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para reconhecer a natureza concursal do crédito em
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça do Rio Grande do Sul está alinhado a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a orientação do Tribunal estadual se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Desse modo, no caso, não se pode conhecer do recurso nesse ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de reformar, em parte, o acórdão recorrido para reconhecer a natureza concursal do crédito em relação a recuperanda SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., mantendo, contudo, a responsabilidade dos fiadores, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
É o voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.