ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2578660

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELO NOBRE. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
2. Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC de 2015, a única hipótese de alteração da decisão agravada seria a demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso repetitivo seriam distintas, situação que não ocorreu.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRATININGA contra a decisão que determinou "a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo".
A parte agravante sustenta que a medida de sobrestamento não se justifica no caso concreto, uma vez que o agravo em recurso especial interposto pela União seria manifestamente inadmissível, por não impugnar de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela instância de origem.
Alega que o sobrestamento previsto no art. 1.037 do CPC somente é aplicável a recursos dotados de plausibilidade mínima quanto à sua admissibilidade, o que não se verifica nos autos, pois a insurgência da União padeceria de vício formal grave, a comprometer sua própria existência jurídica.
Afirma que a sistemática dos recursos repetitivos não se aplica indistintamente a todo e qualquer recurso, muito menos àquele que não ultrapassa sequer o juízo de admissibilidade, não se tratando, portanto, da distinção de teses jurídicas referida no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC, mas
[trecho intermediário suprimido]
DO STJ QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. Conforme entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, a decisão que determina o retorno dos autor para origem, a fim de que seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (juízo de conformação) é irrecorrível, por não se revelar capaz de gerar prejuízo às partes. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp 1.614.945/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018)
Segundo, porque, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC de 2015, a única hipótese de alteração da decisão agravada seria a demonstração, por meio de requerimento (e não por meio de agravo interno), de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso repetitivo seriam distintas.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno.
É como voto.