ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2578796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 550, 551 e 552 do CPC e aos arts. 991, 993, parágrafo único, e 996 do CC, e prejudicialidade do dissídio.
2. A controvérsia diz respeito à ação de exigir contas fundada em contrato de sociedade em conta de participação, com pedido de especificação de custos, registros e valores entre setembro de 2018 e junho de 2020, e apuração de saldo, com valor da causa de R$ 10.000,00.
3. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, e fixou honorários em R$ 1.000,00.
4. A Corte estadual manteve a extinção por necessidade de dilação probatória para demonstrar a continuidade dos serviços após a revogação da Portaria DETRAN/MG n. 251/2017 e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa.
II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões e contradições não supridas; (ii) saber se é cabível o procedimento especial dos arts. 550, 551 e 552 do CPC para exigir contas diante da alegada continuidade dos serviços; (iii) saber se, à luz dos arts. 991, 993, parágrafo único, e 996 do CC, o sócio ostensivo deve prestar contas ao participante; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão dos embargos de declaração enfrentou as questões e afastou vícios, sendo incabível rediscussão por essa via.
7. Incide a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da prova quanto à necessidade de dilação probatória
[trecho intermediário suprimido]
oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.
Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
Ademais, a imposição do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
V - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.