ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2578848

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVÊNIO. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas, bem como se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela ASSOCIACAO REDE DE METROLOGIA E ENSAIOS DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 420-426).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação ordinária de ressarcimento de despesas ajuizada pela ora Agravante, reconhecendo a prescrição quinquenal e afirmando que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes dos recursos humanos seria de sua responsabilidade (fls. 284-291).
O Tribunal de origem negou provimento à apelação (fls. 349-356). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 348):
ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. NATUREZA JURÍDICA. RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS TRABALHISTAS VENCIDOS E VINCENDOS CUSTEADOS PELA CONVENENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. São os convênios espécies de ajustes que disciplinam a transferência de recursos financeiros visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
2. Pelo convênio a entidade pública concedente responsabiliza-se pela transferência dos recursos para custear seu objeto na forma definida no plano de trabalho, cabendo à entidade convenente executar o respectivo objeto por meio de sua estrutura organizacional, observada, nesse particular, as disposições introduzidas pelo Decreto nº 8.244/14, inaplicável, contudo, ao caso dos autos.
3. Hipótese em que a associação convenente busca a declaração de
[trecho intermediário suprimido]
julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024).
O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar a s decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.