DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2579152

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fl. 38, e-STJ):
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESGATE DE VALORES - MONTANTE APLICADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VENCIMENTO OU PRAZO PARA RESGATE - DECISÃO MANTIDA - MULTA ARBITRADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando a inexistência de vencimento ou prazo para resgate do investimento, não há falar em prescrição do direito de ação. Assim, por força do princípio da actio nata, a data de celebração do contrato não configura o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Não se vislumbrando caráter meramente protelatório nos Embargos de Declaração opostos pela parte requerida, a decisão deve ser reformada, unicamente, para o fim de afastar a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 164-169, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 174-187, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; e arts. 177 do CC/1916 e 2.028 do CC/2002.
Sustenta, em síntese: a) nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre a natureza de curto prazo do título de investimento; b) prescrição da pretensão de resgate, reiterando que se trata de investimento com prazo de 365 dias, sujeito à regra de transição e aos prazos do Código Civil de 1916 ou 2002, contados da aplicação.
Contrarrazões apresentadas às fls. 116-123, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 226-235, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 240-247, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
1. De início, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois não se verifica ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito.
A parte recorrente sustenta, em síntese, ter havido omissão no acórdão recorrido, alegando que o Tribunal não se manifestou sobre a aplicação do art. 177 do CC/1916 e a natureza de curto prazo do investimento.
Todavia, os vícios não se configuram. Quanto à natureza do título e a
[trecho intermediário suprimido]
EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DO TÍTULO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ..
4. O Tribunal de origem concluiu que o título não se qualifica como Cédula de Produto Rural, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal.
5. A demora na citação foi atribuída a motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não à desídia da exequente, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ.
6. A análise das alegações do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(AgInt no AREsp n. 2.755.782/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 13/6/2025.) grifou-se
3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA