ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2580573

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo em recurso especial interposto por empresa construtora contra decisão que não admitiu recurso especial em ação de indenização por vícios construtivos, na qual foi condenada ao pagamento de valores decorrentes de danos materiais relacionados a problemas nas vagas de garagem do condomínio autor.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento de questões centrais do litígio; (ii) houve violação aos arts. 75, XI, 369, 370, 373, §§ 1º e 2º, 473, IV, 485, VI, e 487, II, do Código de Processo Civil, aos arts. 205, 422, 927, 944 e 945 do Código Civil e aos arts. 6º, VI, 12 e 26, II, do Código de Defesa do Consumidor.
3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisa de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.
4. A deficiência na fundamentação recursal quanto à alegação de violação de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia.
5. A pretensão de buscar o revolvimento do acervo probatório dos autos é incompatível com a natureza do recurso especial, conforme entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ
6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UPCON SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (UPCON SPE), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador
[trecho intermediário suprimido]
da UPCON SPE, ao buscar o revolvimento do acervo probatório dos autos, é incompatível com a natureza do recurso especial, conforme entendimento consolidado nesta Corte, nos termos da Súmula nº 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", obstar o tramitar de seu recurso.
Assim, inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto, diante do óbice sumular acima referido.
Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Por conseguinte, majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do EDIFICIO RESIDENCIAL UPCON BLUE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É como voto.
Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas no art. 1.026, § 2º, do CPC.