ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2582177

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MATHEUS AZEVEDO LEMOS ao acórdão da Sexta Turma que não conheceu do agravo regimental (fls. 441/444).
Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão padece de omissão e contradição (fls. 451/455).
Quanto à omissão, alega que o julgado se limitou, portanto, a elencar apenas que o recorrente é quem possui o ônus de demonstrar o desacerto da decisão, sem que para tanto adentrasse ao mérito do que fora discutido (fl. 453).
No tocante à contradição, aduz que o acórdão incorreu em vício ao argumentar que o recurso apenas mencionou a não incidência das súmulas, pois, ao contrário do alegado, cada súmula discutida fora debatida e amplamente fundamentada pela sua não incidência (fl. 453).
Requer, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados (fl. 454).
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
O acórdão não padece de nenhum dos vícios preconizados no art. 619 do Código de Processo Penal.
No caso, não se vislumbram os vícios apontados. O acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara, coerente e fundamentada, concluindo pelo não conhecimento do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
Para refutar a alegada omissão, transcrevo o trecho central do acórdão embargado, que evidencia o enfrentamento da questão (fl. 443):
..
O art. 932, III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ; todavia, no respectivo agravo, a Defesa deixou de rebater, de forma concreta, referida fundamentação.
3. A ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia.
4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia bem como a violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Não é bastante a mera afirmação de sua não incidência.
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.557.337/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.)
Ante o exposto, rejeit o os embargos de declaração.