ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2582651

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Tempestividade do agrav o nos próprios autos, levantamento indevido de valores e ofensa ao princípio da congruência em razão da ordem de restituição da quantia soerguida.
III. Razões de decidir
3. Comprovado o feriado local ou a ausência de expediente forense, mesmo que posteriormente à interposição do recurso, não há falar em intempestividade recursal (Lei n. 14.939/2024 e QO no AREsp n. 2.638.376/MG).
4. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal supostamente violado, bem como demonstração da contrariedade à lei federal. Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF.
5. Identificado erro material consistente em equivocada ordem de levantamento e consequente soerguimento indevido de valores, impende ao órgão jurisdicional promover, mesmo de ofício, a correção do vício, não havendo falar em julgamento extra petita decorrente da determinação de devolução das quantias indevidamente levantadas.
6. "A regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02, os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido" (REsp n. 1.657.428/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).
IV. Dispositivo e tese
7. Decisão da Presidência reconsiderada. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. A indicação clara dos dispositivos legais e a demonstração da contrariedade à lei federal são essenciais para o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do
[trecho intermediário suprimido]
pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada.
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(AgInt no REsp n. 1.579.256/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023.)
Destaca-se ainda que "a regra positivada nos arts. 876 e 884 do CC/02, os quais estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, visa a evitar o enriquecimento sem causa de quem recebe quantia indevidamente, à custa do empobrecimento injusto daquele que se prejudica com o pagamento indevido" (REsp n. 1.657.428/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018).
Estando o acórdão recorrido em conformidade com essa compreensão, incide a Súmula n. 83 do STJ.
Ante o exposto, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (fls. 189-190) para CONHECER do agravo em recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
É como voto.