ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2584182

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por Massita Alimentos Ltda. contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade referentes à ausência de prequestionamento e à deficiência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado.
O recurso especial foi interposto contra acórdão com a seguinte ementa (fl. 1.774):
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO SUSPENSO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATÉ A APRECIAÇÃO DE RECURSO PELA CORTE SUPERIOR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE NO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (CPC, ART. 85, §2º). SUBSISTÊNCIA. SUBSIDIARIEDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Nas razões do agravo interno, a parte agravante alega que houve o prequestionamento da matéria tratada nos autos, bem como o cotejo analítico entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Aduz, ainda, que a "questão aqui tradada é puramente
[trecho intermediário suprimido]
há regra expressa que remete às disposições mais recentes do Regimento Interno do STJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial.
Para o Ministro relator, não há possibilidade de impugnação parcial da decisão que deixa de admitir recurso especial, já que tal decisão é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade. Ponderou, ainda, o relator que a desobediência a essa regra implicaria o exame indevido de questões (já atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte agravante em manifestar-se no momento oportuno), pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
Assim, considerando-se que a parte agravante não apresentou elementos ou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.