DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Marcos Piran contra decisão que não admitiu recurso esp… — AREsp AREsp 2584280

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por José Marcos Piran contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 323):
Apelação. Pedido de concessão da gratuidade da justiça.
Intimação do apelante para apresentação de documentos para apreciação do pleito. Transcurso do prazo "in albis".
Renúncia tácita. Determinação de recolhimento do valor do preparo recursal.
Recurso não conhecido por ora, com determinação.
Os embargos de declaração opostos pelo agravante foram rejeitados (fls. 334-336).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 11, 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e o art. 99, caput, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.
Sustenta nulidade por ausência de fundamentação, afirmando omissões e obscuridades não sanadas nos embargos de declaração e que o Tribunal de origem teria decidido sem enfrentar adequadamente os pontos federais suscitados.
Aduz que, por se tratar de pessoa natural, incide a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil para a concessão da gratuidade, sendo indevida a exigência de documentação com base no § 2º quando não há elementos nos autos que infirmem a hipossuficiência.
Defende que o Tribunal de origem não poderia adentrar no mérito da violação de lei federal no juízo de admissibilidade, devendo limitar-se aos pressupostos formais, e invoca prequestionamento por meio dos embargos de declaração, inclusive à luz do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
Argumenta que não pretende reexame de provas, mas interpretação jurídica sobre a gratuidade com base nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Registra, ainda, divergência jurisprudencial quanto à concessão da gratuidade a pessoas naturais sob a presunção do art. 99, § 3º, e à exigência de comprovação prevista no § 2º do referido artigo.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 390).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
O recurso especial versa sobre embargos à execução em que o recorrente pleiteou, em sede de apelação, a concessão da gratuidade da justiça.
A sentença julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade da cláusula de vencimento antecipado na cédula de crédito rural e afastando excesso de execução, condenando o embargante em custas e honorários.
Os subsequentes embargos de declaração
[trecho intermediário suprimido]
fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.635.967/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025.)
Por fim, o Tema 1178 do STJ, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, não se aplica ao caso uma vez que o Tribunal de origem não adotou critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, mas sim a ausência de comprovação da hipossuficiência.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.
EMENTA