ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2585602

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. COBRANÇA DE ISS. CARÁTER MERCANTIL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RUA 15 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA. ao acórdão da Segunda Turma desta Corte Superior assim ementado (e-STJ, fl. 357 ):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PATROCÍNIO. COBRANÇA DE ISS. CARÁTER MERCANTIL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A controvérsia refere-se, em síntese, à incidência, ou não, do ISS sobre as receitas decorrentes de contrato de patrocínio.
2. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - (a) de que "uma das muitas contrapartidas assumidas contratualmente pela recorrente se enquadra na moldura legal constante do item 7.25 do anexo da lei municipal nº 1.705/2017 de Lauro de Freitas, qual seja, inserção de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio"; (b) de que se trata de "serviço prestado pela apelante de divulgação de marca dos patrocinadores"; bem como (c) de que "o conteúdo econômico da divulgação da marca dos patrocinadores com exclusividade, é patente, posto que o público do evento é o alvo das marcas" (e-STJ, fl. 204), incidindo, portanto, o ISS à hipótese dos autos - exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto
[trecho intermediário suprimido]
destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio decisum. O descontentamento com a conclu são do julgado não dá ensejo à contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC/2015.
3. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
(EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)
Dessa forma, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração, permanece incólume o acórdão ora embargado.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.