DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO … — AREsp AREsp 2586301

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 165):
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PROCESSO PROMOCIONAL PREVISTO NA LEI Nº 270/2004. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 417/2010. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGIME JURÍDICO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requer o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 206/209).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial ao entender que a revisão do acórdão, quanto à suposta violação do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ. Quanto à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, também o inadmitiu, por considerar que aquele decreto não se enquadraria no conceito de lei federal e que a fundamentação apresentada seria deficiente, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF (fls. 250/253).
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "Quanto à alegada violação do art. 373, I, do CPC, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca do cumprimento dos requisitos legais para progressão funcional do servidor, seria necessário o reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (fl. 250); e
(2) "Além do mais, não poderá ser atacada por meio de recurso especial a violação, ou interpretação divergente, do Decreto 20.910/32, que regulamenta a prescrição quinquenal, por não se enquadrar no conceito de lei previsto no art. 105, III, da CF. .. Nesse contexto, também resta impedida, no ponto, a admissão do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284/STF, de acordo com a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a ", aplicada pordeficiência na sua
[trecho intermediário suprimido]
o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA