DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual GILMAR D… — AREsp AREsp 2586615

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual GILMAR DARCI FOLLMER KAMPHORST se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 560):
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. agentes químicos. setor de costura. reconhecimento. ATIVIDADES GERENCIAIS. RUÍDO SUPERIOR. ENQUADRAMENTO. reafirmação da DER. possibilidade.
1. É notório que a indústria calçadista sempre depende da cola para a industrialização dos seus produtos. Também é notório que nas reiteradas ações judiciais propostas ao longo do tempo, a prova técnica evidencia a execução do labor em um único pavilhão, o qual, via de regra, não possui separação entre os setores e, invariavelmente, aponta a execução de atividades que demandam o contato diuturno com agentes químicos, sobretudo, hidrocarbonetos aromáticos.
2. Até 02/12/1998, data da publicação da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei 9.732/1998, a atividade pode ser enquadrada como especial pela simples avaliação qualitativa da exposição aos agentes químicos. A partir de 03/12/1998, porém, devem ser observados os limites constantes da NR-15, que regula as atividades e operações insalubres no âmbito trabalhista.
3. No caso, o autor não trabalhava na linha de produção, mas sim em atividades de treinamento e gerenciais, de modo que a frequência da exposição aos agentes nocivos não deve ser equiparada à daqueles trabalhadores que laboram diretamente na montagem dos calçados.
4. Comprovada a exposição a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância previstos nos decretos regulamentadores, há que ser reconhecida a especialidade da atividade.
5. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 660).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 369, 370, 442, 938, § 3º, do Código de Processo Civil, sustentando cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 689).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente
[trecho intermediário suprimido]
da produção de prova testemunhal ou da complementação de prova cabe ao Tribunal de origem. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.
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4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.888.513/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA