ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2587018

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (EDcl) opostos pela autora (pessoa física) em face de acórdão assim ementado (fl. 312):
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. FRAUDE (GOLPE). FALSO LEILÃO. FORTUITO INTERNO AFASTADO. RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Segundo a embargante, a decisão embargada deixou de analisar a alegação de que a irregularidade na abertura da conta de depósitos, utilizada por golpista/fraudador para a prática ilícita da qual decorreu dano à autora, é fato incontroverso (pois alegado pela autora e não impugnado pela ré, instituição financeira, ora embargada), cuja requalificação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso especial (REsp), não exige reexame de provas, a afastar, por conseguinte, a aplicação a Súmula 7/STJ.
Em sua manifestação, a embargada (instituição financeira) defendeu a rejeição dos embargos.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado embargado, não servindo à rediscussão da matéria já julgada.
2. Embargos de declaração rejeitados.
VOTO
Não identifico omissão no acórdão embargado.
Antes de mais nada, convém lembrar que os EDcl não se prestam ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte embargante, deveriam guiar a solução do litígio. Eles servem, como é sabido, para
[trecho intermediário suprimido]
que a parte considera importantes (em geral, benéficos às suas teses), se no provimento judicial recorrido houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (iii) e o fato de a decisão, ao acolher determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados.
Se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte.
Considerando-se a ausência de vício passível de correção por meio de EDcl, penso que a oposição desse recurso caminha contra a celeridade processual, a efetividade da jurisdição e a duração razoável do processo.
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.