ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2589041

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL; CIVIL; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER; CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL; ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM; REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO; SÚMULA 7/STJ; ÔNUS DA PROVA; INVERSÃO; MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001; AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 357, III, DO CPC; DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL; AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA; NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A análise da alegada violação dos arts. 412, parágrafo único, e 481 do Código Civil, que versam sobre a higidez do negócio jurídico e a existência de vícios, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Para tanto, seria necessário reavaliar as provas sobre a suposta simulação e agiotagem, a efetivação do pagamento do imóvel com o veículo, a validade dos cheques apresentados e a real intenção das partes ao firmar o contrato de cessão de direitos, elementos que foram objeto de valoração pelas instâncias ordinárias.
2. Embora a distribuição do ônus da prova seja, em regra, estabelecida na decisão de saneamento (art. 357, III, do CPC), a Medida Provisória n. 2.172-32/2001, em seu art. 3º, prevê a inversão do ônus da prova em favor do prejudicado em ações que visem a declaração de nulidade de estipulações com amparo na prática de agiotagem, sempre que demonstrada a verossimilhança da alegação.
3. No contexto específico da agiotagem, a tese recursal que se limita a combater o momento da inversão do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) sem impugnar o fundamento central da decisão (aplicação do art. 3º da MP n. 2.172-32/2001) é deficiente e impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.
4. O precedente invocado como paradigma (REsp 1.985.499/RS) não apresenta similitude fática com o caso concreto, pois, enquanto aquele versou sobre relação de consumo e intoxicação de bovinos por ração, este trata de contrato civil de cessão de direitos sobre imóvel e alegação de agiotagem, com aplicação da Medida Provisória n. 2.172-32/2001, o que afasta o dissídio jurisprudencial.
5. Agravo em recurso especial não provido.
RELATÓRIO
Trata-se
[trecho intermediário suprimido]
uma inversão decorre da vulnerabilidade do consumidor e da proteção conferida pelo CDC em face de um produto defeituoso. Aqui, trata-se de regra de inversão imposta pela Medida Provisória n. 2.172-32/2001, em razão da verossimilhança da alegação de agiotagem, visando coibir a usura e proteger o suposto prejudicado em uma relação civil. Essa disparidade de causa petendi, de legislação aplicável e de contexto fático impede o cotejo analítico exigido para a demonstração do dissídio jurisprudencial, pois as soluções jurídicas foram aplicadas a situações que não guardam a necessária similitude fática e normativa.
Nesse ponto, a decisão agravada deve ser mantida, porquanto a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso especial.
É o voto.