ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2589275

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNCAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF.
1. Nos termos da Súmula nº 518/STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
3. Na hipótese, apesar de apontar o malferimento à legislação federal, os dispositivos legais apontados não têm comando normativo para infirmar a conclusão do acórdão recorrido, que se funda na ausência de interrupção e consumação da prescrição ordinária. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS contra decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão da Décima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:
"Apelação Cível. Ação de Cobrança. Contrato de empréstimo pessoal inadimplido. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, ante a demora na citação do réu. Prazo quinquenal para que a cobrança de dívida líquida prescreva. Artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil. A ausência da citação válida não interrompe o prazo prescricional, a teor do artigo 240, §§1º e 2º do CPC. Decurso do prazo de mais de cinco anos de tentativas de localização da parte ré. Sentença mantida. Apelo desprovido." (e-STJ fl. 456).
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 504/508)
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais federais, com as respectivas teses:
(i) arts. 93, IX da Constituição Federal e 371 do Código de Processo Civil - porque o Tribunal de origem
[trecho intermediário suprimido]
o malferimento à legislação federal, o apelo extremo foi incapaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Nesse contexto, a fundamentação recursal é absolutamente deficiente, o que atrai a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nºs 283 e 284/STF.
6. A Segunda Seção decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente.
7. Agravo interno não provido."
(AgInt no AREsp 1.818.651/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não houve sequer a constituição da relação processual, uma vez que inexistente a citação da parte requerida.
É o voto.