ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2589659

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno do Município do Rio de Janeiro não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município do Rio de Janeiro desafiando decisum de fls. 1.366/1.368, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o Enunciado n. 182/STJ, visto que não refutados todos os alicerces do juízo de admissibilidade, a saber, a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 280/STF.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em suma, que, "as questões de fato estão já delineadas e não precisam ser revistas, o que se pede é o reconhecimento de que a solução dada pelo Tribunal de Origem implica violação da legislação federal, não demandando reexame de fatos e /ou provas, afastando a S. 7 do STJ" (fl. 1.397).
Aduz, ainda, que "a presente discussão tem como finalidade a correta aplicação do regramento de interpretação da norma tributária isentiva à luz do que dispõe o art. 111, II do CTN. Logo, como não há alegação de violação à lei local no presente recurso excepcional, não se aplicando a súmula nº 280, do STF, à hipótese".
Pugna, assim, pelo afastamento do Enunciado n. 182/STJ.
Impugnação às fls. 1.413/1.422.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial.
[trecho intermediário suprimido]
aplicação do regramento de interpretação da norma tributária isentiva à luz do que dispõe o art. 111, II do CTN. Logo, como não há alegação de violação à lei local no presente recurso excepcional, não se aplicando a súmula nº 280, do STF, à hipótese" (fl. 1.316).
Ora, a singela afirmação de que a insurgência especial foi interposta com base em dispositivos infraconstitucionais, e não com base em legislação local, a bem de ver, não é suficiente à impugnação do óbice sumular. Com efeito, quanto ao fundamento em debate, cabe à parte demonstrar a desnecessidade, na solução da controvérsia, de análise de legislação local, fazendo o contraponto com a incidência tão somente da legislação federal invocada, o que não ocorreu na espécie.
Nesse contexto, correta a inflição do Verbete n. 182/STJ a impedir o conhecimento do próprio apelo do art. 1.042 do CPC.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno do Município do Rio de Janeiro.
É o voto.