ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2590335

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a parte agravante alegou violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC, ao art. 30 da Lei nº 11.795/2008, ao art. 884 do Código Civil e ao art. 20 da LINDB.
2. A parte agravante sustentou que o recorrido era consorciado desistente e que a restituição integral dos valores pagos, incluindo taxas de administração e adesão, configuraria enriquecimento sem causa, além de violar o direito à remuneração pela administração do grupo consorcial.
3. A decisão recorrida determinou a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado, afastando a retenção das taxas de administração e adesão, com base na quebra contratual por falência da administradora.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a decisão que determinou a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado, incluindo taxas de administração e adesão, à luz das alegações de violação legal e enriquecimento sem causa.
III. Razões de decidir
5. A análise dos autos indica que a Corte de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada os argumentos apresentados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que configure violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC.
6. A revisão da decisão sobre a restituição integral dos valores pagos pelo consorciado demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais não enseja recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ.
8. A parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que sustentem a tese defendida sem necessidade de reanálise fático-probatória, atraindo
[trecho intermediário suprimido]
para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.