ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2590595

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7/STJ e não preenchimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula n. 182/STJ.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 7/STJ e não preenchimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio jurisprudencial.
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 538):
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 206, §5º, I, CC. TERMO INICIAL. DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO BANCÁRIO NÃO REALIZADO. DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA NÃO CONHECIDA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MORA "EX PERSONA". DÍVIDA NÃO QUITADA. PRESCRIÇÃO E OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.
1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de cobrança de dívida líquida constante de confissão de dívida, sendo o termo inicial o dia do vencimento da última prestação avençada. Precedentes.
2. Desconhecido o termo final da obrigação, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, quando, então, inicia-se o prazo prescricional, não atingido no caso dos autos.
3. O suprimento judicial da vontade do vendedor para outorga de escritura definitiva não pode ser dado se
[trecho intermediário suprimido]
julgamento:
"1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
2. A configuração de sucumbência mínima impede a redistribuição dos ônus sucumbenciais".
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 884; CPC, art. 400.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.844.802/RO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.744.916/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025.
(AgInt no REsp n. 1.872.731/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
É como voto.