ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2590725

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em e xame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e de erro material quanto à forma de aplicação da atualização monetária . Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
III. Dispositivo
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.482-1.488) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 1.474-1.477).
Em suas razões, a parte reitera a tese de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o acórdão foi omisso quanto aos seguintes pontos: "(i) a necessidade de expedição de ofício ao Banco Bradesco para aferição da autenticidade e do efetivo crédito dos comprovantes de depósito apresentados pela parte adversa; e (ii) a irregularidade na supressão do índice contratual de correção monetária o IGP-M/FGV na apuração do saldo devedor" (fl. 1.485).
Alega a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, afirmando que "a Agravante não busca rediscutir matéria probatória ou reinterpretar cláusulas contratuais. O que se aponta é a existência de erro material no cálculo acolhido pelo juízo de origem, que deixou de
[trecho intermediário suprimido]
mês e multa de 2% e que, ao comparar os valores cobrados e pagos, a perita concluiu que os pagamentos da ré foram suficientes para quitar integralmente o débito (fl. 1.285).
Assim, não se constatam os vícios alegados.
Além disso, rever a conclusão do acórdão, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa e de erro material quanto à forma de aplicação da correção monetária, exigiria a reavaliação do contrato e a incursão no campo fático-probatório, providências vedadas na via especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, uma vez que a parte agravante apenas exerceu seu direito de petição, o que não constitui ato protelatório, a ensejar a sanção processual prevista no referido dispositivo.
É como voto.