ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2591265

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial.
2. Não há omissão no acórdão que, de forma fundamentada, identifica o fundamento específico da decisão de inadmissibilidade (prejudicialidade da divergência jurisprudencial) que deixou de ser impugnado no agravo em recurso especial, aplicando corretamente a Súmula 182/STJ.
3. Inexiste contradição na indicação de que, além da incidência da Súmula 182/STJ, a impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ foi genérica, pois ambos os vícios atestam a deficiência do recurso.
4. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Joseli Teixeira opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela Sexta Turma, de minha relatoria, que negou provimento ao respectivo agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 4.367):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental improvido.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que o acórdão padece dos vícios de omissão, quanto à análise da efetiva impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão.
Aduz ter demonstrado
[trecho intermediário suprimido]
a parte tentou impugnar (Súmula 7/STJ), fê-lo de maneira genérica, limitando-se a sustentar que a matéria era unicamente de direito (fl. 3.871), sem demonstrar concretamente o porquê de a análise não demandar reexame fático-probatório.
A identificação de um segundo vício (impugnação genérica à Súmula 7/STJ) não contradiz o primeiro (ausência de impugnação ao óbice da prejudicialidade); pelo contrário, apenas reforça a deficiência geral do agravo em recurso especial.
Inexistentes os vícios apontados, constata-se a mera discordância da parte com a solução dada pelo acórdão. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.576.748/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.