DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM contra … — AREsp AREsp 2592657

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ DE ARIMATÉIA MENEZES BOMFIM contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 283 do STF e 83 do STJ (fls. 964-966).
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Não foi apresentada contraminuta (fl. 987).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença. O julgado foi assim ementado (fls. 54-55):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA INADIMPLIDA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AFASTADA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1. Perante o credor de dívida voluntariamente garantida por bem imóvel, pode ser considerada afastável a impenhorabilidade de eventual bem de família quando constatado o comportamento contraditório do devedor.
2. No caso em apreço, a alegação recursal referente à condição de bem de família do imóvel submetido à penhora não revela argumentação suficiente ao afastamento da constrição uma vez que, no caso, o Poder Judiciário não pode referendar o comportamento contraditório do agravante, que voluntariamente ofereceu tal bem em garantia no acordo homologado em juízo e posteriormente não adimplido.
3. Agravo de instrumento não provido.
No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos:
a) 1º da Lei n. 8.009/1990, pois a hipoteca judiciária não impede o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família; e
b) 1.647, caput, I, do CC, porquanto a hipoteca é nula sem a anuência da cônjuge coproprietária do imóvel.
Sustenta que o acórdão recorrido, ao afastar a impenhorabilidade do bem de família sob fundamento de comportamento contraditório do devedor ao oferecer o imóvel em hipoteca judiciária , divergiu de julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no sentido de que a hipoteca judiciária não impede a arguição de impenhorabilidade do bem de família, bem como de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça da Bahia, que decidiram pela nulidade de hipoteca sobre imóvel sem a outorga uxória.
Requer o provimento do recurso para que seja cassado o acórdão e determinado o retorno dos autos à origem para que aprecie a alegação de impenhorabilidade do imóvel e nulidade da hipoteca
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.
No caso, diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ, no que tange à alegação de que a hipoteca judiciária não impede o reconhecimento de impenhorabilidade do bem de família, e da Súmula n. 282 do STF, em relação à alegação de n ulidade da garantia pela ausência de anuência do cônjuge, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial.
IV - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA