ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2592965

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA DO ART. 35, § 5º, DA LEI 4.591/1964. OMISSÃO E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em execução de título extrajudicial fundada na multa do art. 35, § 5º, da Lei 4.591/1964.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve omissão quanto à tese de que a multa independe da demonstração de prejuízo; (ii) ocorreu erro de fato na análise da autenticação do acórdão paradigma e omissão quanto ao cotejo analítico do dissídio.
3. Não há omissão. A conclusão sobre a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título decorre de premissas fáticas (entrega do imóvel e inexistência de prejuízo), cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. A discussão não se resolve apenas por interpretação legal abstrata, pois depende do conjunto probatório.
4. Não há omissão. O dissídio não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fático-jurídica, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MARINA GABRIELA BARROS DA SILVA (MARINA) contra acórdão desta Terceira Turma, que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, nos termos da ementa abaixo transcrita:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º, DA LEI Nº 4.591/64. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a extinção de ação de execução de título extrajudicial, sob o
[trecho intermediário suprimido]
sem a demonstração do cotejo analítico e da similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.
A insatisfação da parte com a avaliação de que a análise comparativa apresentada não atendeu aos requisitos formais de demonstração analítica, conforme exigido pela jurisprudência desta Corte, traduz inconformismo com o juízo de admissibilidade, não configurando omissão a ser sanada pelos aclaratórios.
Em face do exposto, os embargos de declaração não visam sanar vícios processuais, mas sim obter a reforma da decisão mediante a reanálise dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, intento incompatível com a natureza e a finalidade deste recurso.
Nessas condições, REJEITO os presentes embargos de declaração.
É o voto.
Por oportuno, previno o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.