ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2593919

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por RONAN ANTÔNIO BORGES contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
O agravante, em suas razões recursais, sustenta que "(..) o V. Acórdão recorrido não adotou fundamentação suficiente para a extinção do processo sem a resolução do mérito, porque, como visto acima, o autor demonstrou que o mérito deve ser resolvido, quer porque incide a hipótese do inciso VII do artigo 966 do CPC, quer porque incide a hipótese do inciso I, quer porque incida a hipótese do inciso V. Portanto, o V. Acórdão violou o artigo 1022, inciso II, parágrafo único c/c com o artigo 489, § 1º, inciso IV, todos do CPC. E cumpre salientar que basta a incidência de uma das três hipóteses para se resolver o mérito. Portanto, o julgador é obrigado a enfrentar todos os argumentos capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotado pelo julgador. Acontece que, como visto acima, o V. Acórdão não adotou fundamentação suficiente par a extinção do processo sem a resolução do mérito. Portanto, houve negativa de prestação jurisdicional e o V. Acórdão violou o artigo 3º do CPC" (fls. 172-173).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal local examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.
2. Agravo interno desprovido.
VOTO
A irresignação não merece acolhida.
Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489 e
[trecho intermediário suprimido]
aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.
(..)
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.261.529/RJ, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 - g. n.)
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR.
1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade.
Precedentes.
(..)
4. Agravo interno desprovido."
(AgInt no AREsp n. 2.267.096/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 - g. n.)
Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.