ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2595845

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 259, § 2º, do Regimento Interno do STJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
2. A decisão de não conhecimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação da Súmula n. 83 desta Corte Superior.
3. Nas razões do presente recurso, a agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões atinentes ao não conhecimento do recurso especial pela incidência do mencionado verbete sumular, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por THANDEKA FLORENCE RADEBE contra a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
A agravante foi condenada, em primeira instância, como incursa nas sanções do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 729 dias-multa, no valor mínimo legal.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo a fim de reduzir a pena-base e reconhecer a incidência da confissão espontânea, ficando a pena definitivamente estabelecida em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e pena pecuniária de 485 dias-multa.
A defesa interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (fls. 455-467), o qual não foi admitido na origem (fls. 496-504).
Contra essa decisão a defesa interpôs agravo em recurso especial (fls. 507-513), do qual se conheceu e não se conheceu do recurso especial (fls. 552-556).
Nas razões do agravo regimental, a recorrente reitera as alegações do recurso anterior (fls. 561-570).
É o
[trecho intermediário suprimido]
Registre-se que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial e a parte versa sobre o recurso especial.
5. Nestas condições, a defesa não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 182 do STJ), de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do STJ.
6. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes.
7. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.