ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2598105

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por UNIMED NORDESTE RS - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado:
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADULTERAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ENVIO AO CONSUMIDOR PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. I. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU BANCO SANTANDER S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RECORRENTE ADESIVA, PRETENDE SEJA RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE A FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE, UMA VEZ QUE O BOLETO FRAUDULENTO FOI EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO, O QUE AFASTARIA A SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. NO ENTANTO, A PARTE AUTORA FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO DIANTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A TEOR DO ART. 14, DO CDC, DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO, ONDE ALEGA A FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO BANCÁRIO. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM ILEGITIMIDADE DO CODEMANDADO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, O QUAL PODE VIR A RESPONDER POR OMISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. II. A RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO A ALGUÉM. PARA SER CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 927, DO CÓDIGO CIVIL, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA AÇÃO (CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA), DA CULPA DO AGENTE, DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 2.183.495/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 - grifou-se).
Registra-se que, mesmo à luz do artigo 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.