DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DANIELE DA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR contr… — AREsp AREsp 2598235

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por DANIELE DA SILVA LOPES e PAULO ROBERTO DA COSTA JUNIOR contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 884):
"Justiça gratuita Declaração de pobreza apresentada por pessoa física Presunção "juris tantum" não afastada Gratuidade processual deferida. Franquia Ação de anulação ou rescisão contratual e indenizatória movida contra franqueadora Decreto de improcedência Invalidade do contrato Falta de entrega tempestiva da COF e omissões de informações relevantes no documento não demonstradas Ausência de promessa de faturamento mínimo - Aplicação do Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Descumprimento de deveres obrigacionais da franqueadora não demonstrados Restituição dos valores pagos e pagamento de multa contratual Descabimento Danos morais inocorrentes - Sentença mantida Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder os benefícios da gratuidade processual aos apelantes."
Sem embargos de declaração.
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 373, I e II, do Código de Processo Civil e 927 do Código Civil, porquanto lhe impôs ônus probatório indevido e deixou de reconhecer a responsabilidade civil da franqueadora pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do descumprimento contratual, notadamente pela entrega irregular e intempestiva da Circular de Oferta de Franquia, em afronta à Lei n. 13.966/2019.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 963-974).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 977-979), que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato da interposição, do feriado local, conforme exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, o que ensejou a interposição do agravo.
No presente agravo em recurso especial, o agravante alega que o recurso especial foi interposto tempestivamente, pois o prazo findou-se em 17/4/2023, data do protocolo, havendo equívoco no juízo de admissibilidade ao reconhecer a intempestividade (fls. 982-991).
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 999-1.002).
É, no essencial, o relatório.
Consoante certidão de fl. 895, verifica-se que a disponibilização do acórdão da apelação ocorreu em 27/3/2023, sendo a publicação realizada em 28/3/2023.
Assim, nos termos do
[trecho intermediário suprimido]
falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ.
9. Não há como alterar as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que o contrato prevê expressamente que a multa contratual deve ser corrigida monetariamente desde a data da assinatura do contrato, sem o reexame de fatos, de provas e do contrato, o que atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
10. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2374688/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Julgado em 24/06/2024, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/06/2024)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA