ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2598331

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo REGIMENTAL NÃO provido. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ou contradição. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental da defesa para manter decisão monocrática que conheceu do agravo, para com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), não conhecer do recurso especial.
II. Questão em discussão
2. A questão consiste em saber se o acórdão embargado padece dos seguintes vícios: (i) contradição quanto ao pleito absolutório; (ii) omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ em relação ao art. 59 do Código Penal (CP); e (iii) omissão sobre a inaplicabilidade da Súmula n. 211/STJ, ao argumento de que tese referente à violação ao art. 33, § 2º, "b" do CP teria sido enfrentada pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
3. A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela que consiste em vício intrínseco do julgado, entre os fundamentos adotados e as conclusões, o que não se verifica no acórdão embargado.
4. Também não há se falar em omissão sobre os demais temas apontados nos aclaratórios, uma vez que foram analisados e fundamentados detalhadamente pelo acórdão embargado.
5. Em verdade, o embargante discorda da solução jurídica adotada pelo acórdão embargado, pretendendo a modificação do aresto com a rediscussão das questões, o que não se coaduna com a medida integrativa, sequer para fins de prequestionamento.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada. 2 Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento."
Dispositivos relevantes citados: art. 619 do CPP; art. 1.022, III, do CPC; Súmula 83 e Súmula 211 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.973.397/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 6/12/2022; STJ, EDcl no AgRg
[trecho intermediário suprimido]
CONDUTA DE LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE.
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II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. (Precedentes).
III - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1478259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/4/2018.)
Como se vê, à luz dos precedentes acima colacionados, na espécie, não há vícios a serem sanados.
Ante o ex posto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.