ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2599592

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O agravante foi condenado à pena de três anos de reclusão, em regime fechado, e dez dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003. A sentença foi mantida em sede de apelação.
2. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas n. 7, STJ e 283, STF, além de deficiência na fundamentação. No agravo em recurso especial, a defesa sustentou que o recurso especial deveria ter sido admitido, alegando o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade recursal.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando o recorrente não impugna de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já apresentados no recurso especial.
III. Razões de decidir
4. O agravo regimental não pode ser conhecido, pois o recorrente não demonstrou, de forma efetiva, concreta e pormenorizada, as razões pelas quais a decisão agravada deveria ser reformada, desatendendo o requisito de impugnação específica.
5. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo.
6. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O agravo regimental não pode ser conhecido quando o recorrente não impugna de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada. 2. A falta de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; CPC, art. 1.029; CPP, arts. 157, 240, § 2º, 244; CF/1988, art. 5º, LVI.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
[trecho intermediário suprimido]
de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, conforme já esclarecido na decisão agravada, o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos que ensejaram a incidência dos óbices apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos constantes do recurso especial inadmitido. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula n. 182, STJ, que impede o conhecimento do agravo.
Assim, considerando que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, deve haver a manutenção do ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema: AgRg no HC n. 804.533/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 17/3/2023; e AgRg no HC n. 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 30/3/2023.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.