DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA … — AREsp AREsp 2600822

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 1.119/1.120):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E CORRELAÇÃO ENTRE PEDIDO E SENTENÇA. UNIFICAÇÃO DE SOLUÇÕES PARA CASOS SIMILARES. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Cinge-se a controvérsia recursal à alegação da TERRACAP de que a sentença proferida, nos autos da Ação Civil Pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, foi "extra petita", visto que, segundo alega, foi assegurado um pedido que não havia sido formulado na petição inicial. A apelante argumenta que o pedido de regularização da ocupação que resultaria na criação da Região Administrativa de Arniqueira foi feito em uma Ação Civil Pública conexa, e não na Ação Civil Pública sob julgamento.
A aplicação da lei processual civil deve respeitar o princípio da adstrição, que limita o juiz aos pedidos formulados pelas partes. É vedado proferir decisões diferentes ou além do requerido na inicial. A vinculação entre pedido e sentença é essencial.
No caso analisado, foram propostas duas ações relacionadas à desocupação e reparação de danos ambientais em uma chácara e à regularização de ocupações na Região Administrativa de Arniqueira. As ações foram reunidas devido à continência entre as partes e causa de pedir.
Embora tenha sido determinado o julgamento simultâneo, foi proferido sentença nos autos associados n. 0702074-33.2018.8.07.0018. No entanto, para garantir a unificação das soluções, o Juízo sentenciante adotou, nos presentes autos, a mesma decisão proferida naqueles autos associados.
É importante destacar que a sentença não extrapolou os limites do pedido inicial. Isto porque, à medida que o processo associado avançou, juntamente com a persistência da situação de não conformidade da Chácara 16- A, foi necessário que o Juízo de origem ajustasse o pedido de adequação ambiental para que estivesse em conformidade com a decisão da Ação Civil Pública mais abrangente.
Além disso, a decisão na Ação Civil Pública mais abrangente já contempla a regularização, que inclui, como uma de suas etapas, a adequação ambiental solicitada nos autos.
Assim, respeitando o princípio da adstrição e buscando soluções congruentes, conclui-se pela inexistência de sentença extra
[trecho intermediário suprimido]
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. PRECEDENTES.
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4. Consoante jurisprudência sedimentada no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.069.387/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA