ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2600867

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado em alegada violação a diversos dispositivos do Código Civil, em controvérsia relativa a cláusulas societárias e transferência de bem. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do apelo nobre.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) se houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados; (ii) se a insurgência recursal impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido; (iii) se a análise pretendida demanda interpretação contratual e reexame de fatos e provas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Parte dos dispositivos legais invocados (arts. 63, 1.004, 1.007, 1.102 e 161 do Código Civil) não foi objeto de pronunciamento pela instância ordinária, o que configura ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 282 do STF e a Súmula 211 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024).
4. A discussão recursal acerca da validade e alcance de cláusulas societárias demanda interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 5 do STJ (AgInt no AREsp n. 2.555.823/PR, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/8/2024).
6. O exame do alegado favorecimento contratual e transferência de bens exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12/12/2024).
7 . É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices sumulares, sem demonstrar, à luz do acórdão recorrido, de que modo a controvérsia seria de direito e não de fato" (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, rel. Min. Ricardo
[trecho intermediário suprimido]
fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.)
No presente feito, o acolhimento da tese recursal relativas ao favorecimento da parte recorrida por cláusulas societárias e à transferência do bem demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.