ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2601048

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos: aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ (fl. 402).
Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada incorreu em equívoco ao aplicar o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, sustentando que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.
Argumenta que a Súmula 7/STJ não é aplicável ao caso, pois não se pretende o reexame de matéria fático-probatória, mas sim a valoração jurídica dos fatos delineados pela instância de origem.
Aduz, ainda, que a decisão agravada violou dispositivos legais, como os arts. 10, VI e VII, da Lei 9.656/98, arts. 412 e 413 do Código Civil, e art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, e que a matéria foi amplamente debatida no acórdão recorrido.
Por fim, requer a reconsideração da decisão ou a submissão do recurso ao órgão colegiado (fls. 407-414).
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 421).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Nos autos da ação originária, SANDRA REGINA AMADOR DOS SANTOS ajuizou ação de
[trecho intermediário suprimido]
de inadmissibilidade, a negar a incidência da Súmula 7/STJ e a reiterar ofensas legais em termos genéricos (fls. 409-411), sem demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, como, nas razões do seu agravo em recurso especial (fls. 388-392), teria efetivamente impugnado o fundamento não enfrentado (Súmula 7/STJ) indicado pela decisão agravada.
A absoluta falta de impugnação da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo interno, na linha do entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte. Nesse sentido é o EREsp n. 1.424.404/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
I mperioso concluir, portanto, que a exigência constante do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil não foi cumprida, o que conduz à inviabilidade do agravo interno, como dispõem o art. 932, III, do CPC e o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Em face do exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.