DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SILVINO PINAFO contra decisão que não conhec… — AREsp AREsp 2601172

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSÉ SILVINO PINAFO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo nobre (fls. 1.566-1.568).
Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem suspendeu a contagem dos prazos devido a ponto facultativo, situação que justificaria a extensão do termo final para o dia útil seguinte, razão pela qual deve ser reconhecida a tempestividade recursal (fls. 1.572-1.578).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fl. 1.601).
É o relatório. DECIDO.
Ao examinar os autos, constato que a decisão agravada considerou intempestivo o recurso especial, em razão da não comprovação de feriado local (fls. 1.552 e 1.566-15.68).
Contudo, ainda que o recurso especial tenha sido interposto em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.939/2024, nas hipóteses em que o recorrente deixa de comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, poderá ser determinada a correção do vício formal ou sua desconsideração, caso a informação já conste do processo eletrônico. Assim, a ausência de comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso não é mais considerada vício insanável.
A propósito:
"I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu a QO no AREsp 2.63.8376/MG, no sentido de "aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense"." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.540.894/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025)
No presente caso, conforme destacado pelo recorrente nas razões recursais (fl. 1.574), o Tribunal de origem, por meio do Ato Normativo n. 220/2022, determinou que 13/10/2023 seria ponto facultativo. Ademais, consta nos autos certidão que atesta a tempestividade do recurso (fl. 1.491).
Diante disso, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do recurso, razão pela qual reconsidero a decisão anterior e passo à análise do agravo em recurso especial.
Dos autos, verifico que o recurso especial foi interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público para determinar a pronúncia do recorrente pelas condutas previstas nos arts. 121, § 2º, inciso IV; 121, § 2º, inciso IV, combinado com o art. 14,
[trecho intermediário suprimido]
em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025)
"3. O acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando presente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados, exatamente como na espécie.
4. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual é tarefa que deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. Precedentes." (AgRg no AREsp n. 2.559.822/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 29/8/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA