ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2602085

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÁREAS CONDOMINIAIS DE USO COMUM. DESPESAS. RATEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ILISAR SUZANA ZRAIK OMAIRI, NEMR JAWAD OMAIRI, AKRAM ABDALLAH KANSOU contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ fls. 872/875).
Naquela oportunidade, concluiu-se pela incidência da Súmula nº 282/STF em relação à alegação de violação dos arts. 884 e 1.340 do Código Civil. Quanto ao mais, reconheceu-se o alinhamento do aresto recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões (e-STJ fls. 878/885), os agravante s argumentam que houve expresso debate acerca dos artigos 884 e 1.340 do Código Civil em primeiro grau de jurisdição.
Sustentam que o acórdão recorrido não está alinhado ao AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1352120/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 4/6/2020.
Defendem que a convenção condominial deve estar em sintonia com a lei, e que a norma do artigo 1.340 do Código Civil, introduzida posteriormente à convenção, deve prevalecer.
Destacam que é fato incontroverso que suas unidades não possuem acesso às áreas comuns do edifício, e que as cobranças de taxas se iniciaram apenas em 2010, sem a devida assembleia condominial.
A parte contrária não ofereceu impugnação ( e-STJ fl. 890).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. ÁREAS CONDOMINIAIS DE USO COMUM. DESPESAS. RATEIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
VOTO
A irresignação não merece prosperar.
De fato, assiste razão à parte agravante
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação a qual não ficou configurada no apelo especial interposto pelos agravantes.
3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.349.673/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023 - grifou-se)
Assim, as alegações postas no presente recurso mostram-se incapazes de alterar a conclusão adotada pela decisão impugnada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.