DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO … — AREsp AREsp 2602201

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF (fls. 462-465).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 337-338):
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REAJUSTE DAS MENSALIDADES DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1.016. STJ. NÃO OBERSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PARA A VALIDADE DO REAJUSTE. AUMENTO ABUSIVO E ALEATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer a abusividade do reajuste por faixa etária, com restituição simples dos valores cobrados a maior. Foram julgados improcedentes os pleitos de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral. Ainda, preservou-se o reajuste anual.
2. Ao concluir o julgamento do Tema 1.016, o c. STJ fixou as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão "variação acumulada", referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias;".
3. O referido Tema 952 dos recursos repetitivos, que deve ser observado para a hipótese, possui a seguinte tese fixada: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.". Em complemento à tese vinculante, a Segunda Seção do STJ definiu balizas para nortearem a análise dos casos em concreto, conforme se transcreve, in verbis: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas,
[trecho intermediário suprimido]
por faixa etária, que é o mérito da controvérsia, valendo lembrar que teses de repetitivo não se equiparam à lei federal.
Dessa forma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
Esclareça-se que o conhecimento do recurso especial, fundamentado na alínea "a" ou na alínea "c" do permissivo constitucional, exige a indicação pertinente dos dispositivos legais supostamente violados ou que foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF (cf. AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/2009).
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especi al.
Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da ora recorrente , observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA