ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2603071

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em razão da inexistência de violação ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil e da incidência das Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 284 do Supremo Tribunal Federal.
2. A parte agravante alegou que a decisão agravada violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois se limitou a invocar precedente, mas sem identificar fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajustava àqueles fundamentos (489, § 1º, nº II, do CPC). Sustentou a modulação temporal prevista no art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, para assegurar a segurança jurídica. Afirmou ter havido erro ao desconsiderar e negar vigência a uma decisão transitada em julgado, que converteu a liquidação de sentença em cumprimento de sentença, bem como a violação aos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Afirmou ter havido desrespeito aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da razoável duração do processo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, especialmente a incidência das Súmula 211 do STJ e 284 do STF.
III. Razões de decidir
4. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
5. Para o conhecimento de agravo contra decisão de inadmissão que afirmou a ausência de omissão no Acórdão recorrido, é essencial que a parte agravante argumente analiticamente contra o fundamento de que não houve ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.