ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2604280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA.
1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa (presumido).
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AL EMPREENDIMENTOS S.A.
O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. pedido de indenização. Não obstante tenha o ora autor e apelado descumprido suas obrigações contratuais, tendo inclusive se interessado pela rescisão do contrato, e na ocasião, tenha a ré, ora apelante, agido regularmente dentro do seu exercício e negativado o nome do autor, incontroverso que essa negativação se prolongou mesmo após a solução das pendências. A inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência de uma suposta dívida oriunda daquele contrato de venda de compra se manteve, mesmo após a rescisão do contrato e cumprimento das determinações. Independe da situação que acarretou a negativação indevida, no caso, há direito à indenização por danos morais, uma vez que a vítima não tem culpa pelo prolongamento indevido de sua inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano de fato ocorreu, que ultrapassa o mero dissabor. Indenização aplicada com parcimônia. Apelo desprovido" (e-STJ fl. 256).
No recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, a violação do art. 927 do Código Civil, argumentando que não houve comprovação dos danos morais.
As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ fl. 344) e o recurso não foi admitido, sobrevindo a interposição do presente agravo.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO
[trecho intermediário suprimido]
AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA N. 83 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
..
4. Consoante entendimento desta Corte Superior, a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa.
Precedente.
.. " (AgInt no AREsp nº 1.607.866/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal.
É o voto.