ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2604307

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO. CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por BASE ENGENHARIA E SERVIÇOS DE PETRÓLEO E GÁS S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Imóvel adquirido, devidamente quitado, porém, não houve a transferência do bem aos compradores, autores da ação, assim como averbadas diversas penhoras e gravames de indisponibilidade, remetendo o imóvel à leilão judicial - que foi objeto de insurgência da autora na ação falimentar. Alegações de que não se opôs ao pedido, e portanto, não deu causa à lide. Insurgência em face dos honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento em parte. Fixação por equidade. Valor da causa elevado, que ensejaria verba honorária em quantia excessiva. Apreciação equitativa que encontra respaldo em recentes decisões do C. STJ. Verba fixada, porém, que comporta minoração. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação em R$ 20.000,00, que tem o condão de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da autora. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 442).
No recurso especial, a recorrente aponta a violação do art. 85, §10, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido não aplicou corretamente o princípio da causalidade, bem como não observou o entendimento firmado no Tema nº 872/STJ, haja vista que quem teria dado causa ao ajuizamento da ação seria a parte adversa.
Após as contrarrazões (fls. 615/629), o recurso especial não foi admitido
[trecho intermediário suprimido]
acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
4. Agravo interno não provido."
(AgInt no REsp n. 2.184.161/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025 - grifou-se)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 11% (onze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
É o voto.