DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda — AREsp AREsp 2604766

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Supporte Armazenagem, Vendas e Logística Integrada Ltda. para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 237):
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECRETO Nº 45.358/2010 - INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO E RESTAURAÇÃO DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS - PREVISÃO LEGAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - RESP. 1.660.934/RS - INAPLICABILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA. I - A exclusão do contribuinte inadimplente do Programa de Parcelamento é condição legalmente prevista, assim como a restauração das penalidades pecuniárias. II - Não restam dúvidas de que o Estado de Minas Gerais pode e deve excluir o contribuinte inadimplente do programa de parcelamento tributário, no intuito de garantir o princípio da isonomia e legalidade. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitindo a reinserção do contribuinte nos programas de parcelamento tributário não dizem respeito ao inadimplemento de parcelas, mas sim aos casos em que apurados "meros erros formais" (AI nº 1.0000.17.002300-4/001, 5ª CCív/ TJMG, rel. ª Des.ª Áurea Brasil). IV - À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não há se falar em ilegalidade do ato hostilizado.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 282-287).
No recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Tribunal de origem teria deixado de enfrentar teses vinculadas aos arts. 106, II, alíneas a e c, e 108 do Código Tributário Nacional (CTN), ao art. 2º, caput e parágrafo único, incisos IV e X, da Lei 9.784/1999, ao art. 5º do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB), bem como ao art. 37, II, da Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013, além de princípios da isonomia e da legalidade (e-STJ, fls. 302-305). Apontou, ainda, ofensa direta ao art. 37, II, da Resolução Conjunta SEF/AGE 4.560/2013 e ao Decreto estadual 45.358/2010 (e-STJ, fls. 308-309).
Pretende, nesse sentido, a nulidade do acórdão por violação aos arts. 489, § 1º, II e IV, e 1.022 do CPC/2015, com retorno ao TJMG para novo julgamento ou, no mérito, provimento para reinclusão no parcelamento do Decreto 45.358/2010,
[trecho intermediário suprimido]
do PPE II (e-STJ, fls. 241-242, 249-250), o que reforça a conclusão pela impossibilidade d e rever, em recurso especial, interpretação de direito local ou de resoluções administrativas estaduais.
Isso posto, conhece-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Deixa-se de majorar honorários advocatícios, pois não aplicados na origem, nos moldes do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e da Súmula nº 512, do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO FISCAL (DECRETO ESTADUAL 45.358/2010). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES FUNDADAS EM RESOLUÇÃO ESTADUAL E DECRETO LOCAL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 280/STF (ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.