DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 2605707

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por SEIXAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA em face do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado:
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO DO BRASIL. 1.1 . ADMISSIBILIDADE. APELO QUE MERECE APENAS PARCIAL CONHECIMENTO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU A BENESSE À PARTE. AUTORIZAÇÃO, APENAS, DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INSURGÊNCIA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA. BANCO QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. ARGUMENTOS QUE JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS EM SEDE DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. PEDIDOS QUE NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. 1.2. INÉPCIA DA INICIAL. RECORRENTE QUE SUSTENTA A AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO A SI. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CASA BANCÁRIA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE CLARAMENTE APONTOU NA INICIAL OS FUNDAMENTOS DOS SEUS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA CONSTRUTORA QUE ORIGINARAM A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. 1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO. INSUBSISTÊNCIA. APELADA QUE CLARAMENTE É HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E ECONOMICAMENTE EM RELAÇÃO À CASA BANCÁRIA E À EMPRESA DE ENGENHARIA. PROBABILIDADE DOS SEUS DIREITOS, ADEMAIS, QUE RESTOU COMPROVADA POR INTERMÉDIO DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À EXORDIAL. ALEGAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA FUNDAMENTO. 2. RECURSO DA CONSTRUTORA. 2.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ENCONTRA PREVISÃO LEGAL. JUIZ QUE ENTENDEU ESTAR O FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO SE PRESTARIA A COMPROVAR OS FATOS DEDUZIDOS PELA RECORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. 2.2. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECORRENTE QUE SUSTENTA NÃO TER SIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA DIRIGIDO CONTRA SI. DESCABIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO TEMA. CONSTRUTORA E CASA BANCÁRIA QUE POSSUEM, EM CONJUNTO, A OBRIGAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
mora da municipalidade, mas, sim, por causa de irregularidades de sua própria responsabilidade. A revisão dessa premissa, igualmente, esbarra no óbice da Súmula 7 deste STJ.
Além disso, ainda que se considere que o atraso foi causado pela municipalidade, esta Corte já firmou entendimento pacificado de que "eventual dificuldade criada pela Administração Pública para a liberação do "habite-se" constitui fortuito interno e, portanto, não exclui a responsabilidade da construtora por eventual atraso na entrega do imóvel" (AgInt no REsp n. 1.483.515/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 18/11/2024).
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fls. 462 e 645), vedando-se acréscimo ulterior, conforme pre visto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
EMENTA