DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LUZIMAR BARR… — AREsp AREsp 2605945

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 147):
APELAÇÃO. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Extinção por falta de título executivo. Decisão terminativa. Cabimento da apelação. Indicado um processo na petição e outro na planilha de cálculo. Processos sem fixação de honorários advocatícios ou com pagamento já requisitado. Não houve fixação em recurso de agravo de instrumento. Insistência na cobrança. Conduta temerária. Litigância de má-fé. Código de Processo Civil, artigos 80 e 81. Recurso não provido, com imposição de multa, por litigância de má-fé, de dez por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 12.077,12.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 159/160).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 189/198).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque não foi realizado o devido cotejo analítico e porque a reforma do acórdão demandaria a revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7/STJ.
Confiram-se trechos da decisão de admissibilidade (fl. 199):
"Com efeito, ressalte-se que busca o recorrente o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior.
Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ."
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem demonstrar a sua não incidência no caso concreto. Confira-se (fl. 205):
"Não há que se falar no caso concreto de aplicação da Súmula 7 do STJ. É que no presente caso, não há contrariedade sob o argumento lançado pela recorrente, nem resistência feita pela recorrida.
Da mesma forma em sua apelação. E também nos Embargos que se seguiram a nas Razões de Recurso Especial.
Assim,
[trecho intermediário suprimido]
p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018.
III. No caso, por simples cotejo entre o decidido e as razões do Agravo em Recurso Especial verifica-se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, em 2º Grau, inadmitira o Especial, o que atrai a aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA