ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2606077

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Penal. Agravo Regimental em Recurso Especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de entorpecentes. Prova documental e testemunhal robusta. Recurso provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão absolutório da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acórdão absolveu os réus das imputações de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico, considerados imprescindíveis para comprovação da materialidade delitiva.
2. O voto vencido no Tribunal de origem apontou a existência de elementos probatórios robustos, como laudos preliminares de constatação de drogas, boletins de ocorrência, registros de eventos de defesa social, mensagens de celular, confissão de uma das rés, comprovantes de depósitos bancários e outros documentos, que demonstravam a prática do tráfico e a existência de vínculo associativo estável entre os acusados.
3. O Ministério Público sustentou, no recurso especial, que a ausência de apreensão contemporânea da droga não inviabiliza a condenação, desde que existam outros elementos de prova robustos que demonstrem a prática do tráfico e a associação para o tráfico, invocando precedente do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.476.455.
4. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, afirmando que a ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico inviabilizaria a condenação, salvo em hipóteses extraordinárias de prova documental e testemunhal extremamente robusta, o que não se verificaria no caso concreto.
5. O agravo regimental foi interposto pelo Ministério Público, alegando que a decisão monocrática desconsiderou o precedente do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.476.455, que admite a condenação por tráfico de drogas na ausência de apreensão, desde que existam outros elementos de prova aptos a demonstrar a prática delitiva.
II. Questão em
[trecho intermediário suprimido]
regimental, para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida e, em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cassando o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no ponto em que absolveu os recorridos das imputações previstas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e determinando que aquela Corte estadual proceda a novo julgamento da apelação criminal, reexaminando excepcionalmente a materialidade e a autoria à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.476.455 e do entendimento ora fixado, segundo o qual a ausência de apreensão do entorpecente não conduz, necessariamente, à absolvição, quando houver, nos autos, outros elementos de prova robustos e convergentes aptos a demonstrar a prática da mercancia ilícita e a existência de associação estável para o tráfico.
É como voto.