DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA… — EAREsp EAREsp 2606470

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência interpostos por UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra o acórdão assim ementado (fl. 1.491):
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. Agravo interno não conhecido.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
A parte embargante suscita divergência sobre: (i) o alcance da Súmula n. 182 do STJ na aferição da dialeticidade do agravo interno quando há impugnação específica ao óbice da Súmula n. 83 do STJ; (ii) a inaplicabilidade da Súmula 83 do STJ em hipóteses de indeferimento liminar da ação rescisória que invade o mérito; e (iii) a possibilidade de correção da competência interna após o julgamento monocrático sem preclusão.
Indica, para fins de confronto, os seguintes paradigmas oriundos da Terceira Turma: REsps n. 2.083.367/SP e 1.694.267/PE e EDcl no AgInt no REsp n. 2.019.324/PR.
É o relatório. Decido.
O recurso tem origem em ação rescisória fundada em documento novo, extinta liminarmente ao fundamento de que a prova juntada pela parte autora não é capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, conforme exigido no art. 966, VII, do CPC de 2015.
Não se conheceu do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 83 do STJ, visto que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior, que admite o indeferimento liminar da ação rescisória quando não divisada nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC de 2015.
Interposto agravo interno, não se conheceu dele pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ, já que a parte agravante não teria impugnado, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada.
Os embargos não reúnem condições de admissibilidade.
Verifica-se que a parte embargante não se desincumbiu do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, limitando-se a apresentar quadro comparativo que, por si só, não é capaz de evidenciar a similitude fática e a adoção de soluções distintas para os casos confrontados. Portanto, ficou desatendido o requisito do § 4º do art. 1.043 do CPC de 2015.
Note-se que os paradigmas indicados, para fins de confronto, a respeito do alcance da Súmula n. 182 do STJ - REsps n. 2.083.367/SP e 1.694.267/PE
[trecho intermediário suprimido]
da Súmula 284/STF no ponto.
4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo.
IV. Dispositivo
6. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.711.348/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 2%.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA