DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (fls — AREsp AREsp 2608188

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (fls. 258-262) contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO que não admitiu recurso especial manejado em face do acórdão prolatado na Apelação Cível n. 1014666-60.2019.4.01.3200 e assim ementado (fl. 193):
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. ISENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL.
1. Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, D Je 11/10/2011 - Tema 4).
2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas a contribuição para o PIS e a COFINS. Precedentes.
3. A jurisprudência da Sétima e Oitava Turmas deste Tribunal se firmou no sentido de que a contribuição para o PIS e a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes de operações de prestação de serviços realizadas dentro dos limites da Zona Franca de Manaus, com pessoas jurídicas e naturais. Precedentes.
4. A compensação dos valores recolhidos indevidamente deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo vedado o pagamento por meio de precatório em sede de mandado de segurança. Precedentes.
5. Apelação a que se dá provimento.
A parte recorrente opôs embargos de declaração (fls. 201-205), os quais foram rejeitados nos termos da seguinte ementa (fls. 222-223):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil).
2. Não constituem, por isso, veículo próprio para o exame de razões relativas ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.
3. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo.
4. Quanto à omissão, o Supremo Tribunal Federal e o
[trecho intermediário suprimido]
05/02/2018 e AgInt no AREsp 523.985/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018.
VI - Correta a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em conformidade com a previsão do art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041, ambos do CPC/2015.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.461.494/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.)
Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que adote as medidas pertinentes à luz dos dispositivos legais mencionados.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. CONTR IBUINTE. ISENÇÃO FISCAL. ART. 1.040 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 1.239/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.